{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41506,"origem":"stj","sha256_origem":"55e53699d7058c1165b7a9f3920d13e36a5e5f5747c375fa3de7617b4ecb892b","registro_original":{"id_fonte":"000852417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770577","numero_registro":"202202892780","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA\nCONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO\nREVISIONAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX\nOFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS NA INICIAL DESTE\nFEITO NÃO VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. EFEITO\nDEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS\nRAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. CONTROVÉRSIA NÃO ALEGADA NO\nMOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE\nEXAMINAR A MATÉRIA  PER  SALTUM, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE\nORDEM PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da\nprotocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido\nformulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito\nde não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque,\nnos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,\n\"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados\".\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, a\nDefesa não se insurgiu contra a suposta ilegalidade na busca\npessoal. Embora confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo\namplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões\nrecursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus\nimpetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada\noportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"é pacífica no\nsentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é\nimprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que\npossa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC\n530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n24/09/2019, DJe 10/10/2019)\" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n17/08/2021, DJe 20/08/2021).\n4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao\nidentificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta\ncomo meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o\nmérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou\nos requisitos de admissibilidade.\n5. A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos\nautos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos\npara ensejar a condenação do Agravante pelo crime descrito na\ndenúncia. Foi indicada a visualização de movimentação suspeita\ndurante a realização da campana, os depoimentos em Juízo dos agentes\npúblicos que procederam à prisão em flagrante do Réu na posse de\nentorpecentes, além da forma de acondicionamento dos tóxicos,\nconjunto a denotar a traficância. Portanto, concluir de maneira\ndiversa, a fim de desclassificar a conduta imputada para a conduta\natinente ao art. 28 da Lei de Drogas, demandaria o revolvimento do\nconjunto fático probatório, incabível na via eleita. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fce8fc402eecce3ecbd171aee3745aa8023133c7849a6baf9858f1bddbaed0e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}