# Registro público: STJ — 764898

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-21
- **Publicação:** 2023-08-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41507/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41507.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09fb0eae11e42c3d3c829176ee760634eea0bdafca1b7b2581fdf6af68c81323

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO,
PORQUANTO MANEJADO COMO REVISÃO CRIMINAL. NOTÍCIA E JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL.
IMPETRAÇÃO QUE DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO
JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, à época da impetração, deixou-se de noticiar o
ajuizamento da Revisão Criminal n.º 0 043449-47.2019.8.26.0000 e
acostar a cópia do respectivo acórdão.
- **Item 2 (texto oficial):** O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os
sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não
compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que
as partes formulem suas pretensões de forma clara, objetiva,
acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito
invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha
processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões
formais que lhes competem observar.
- **Item 3 (texto oficial):** A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração,
de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça
à liberdade de locomoção (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição
Federal). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que
exige prova pré-constituída. Ora, no caso, após o processamento do
habeas corpus, aparelhado com informações e parecer do Ministério
Público, e a decisão de não conhecimento da impetração, o Recorrente
informou o julgamento de revisão criminal, instruindo os autos de
forma extemporânea.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO,
PORQUANTO MANEJADO COMO REVISÃO CRIMINAL. NOTÍCIA E JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL.
IMPETRAÇÃO QUE DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO
JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, à época da impetração, deixou-se de noticiar o
ajuizamento da Revisão Criminal n.º 0 043449-47.2019.8.26.0000 e
acostar a cópia do respectivo acórdão.
2. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os
sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não
compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que
as partes formulem suas pretensões de forma clara, objetiva,
acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito
invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha
processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões
formais que lhes competem observar.
3. A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração,
de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça
à liberdade de locomoção (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição
Federal). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que
exige prova pré-constituída. Ora, no caso, após o processamento do
habeas corpus, aparelhado com informações e parecer do Ministério
Público, e a decisão de não conhecimento da impetração, o Recorrente
informou o julgamento de revisão criminal, instruindo os autos de
forma extemporânea.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STF - [[HC-AgR 197833]]

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art6)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 832418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41698/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 2036072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41714/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 643018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6788/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Art. 6º do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-6/)

**Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte.

> O art. 6º do Código de Processo Civil organiza o regime de razoável, sujeitos, processo e decisão, e o tema não está em um colegiado só: 10 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 169 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **SHA-256 do HTML autoral:** d1867a0e2458ba309299feb72528c3efaba05bf234ae390ef83f8dddc81a7d77
- **SHA-256 do registro documental:** 09fb0eae11e42c3d3c829176ee760634eea0bdafca1b7b2581fdf6af68c81323
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-6%2F)