# Registro público: TJRJ — 00134032820128190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150795/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150795.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6aaf280114fbb4675a79b2c1b69e90bba6352c39a4fb3fdcb828ef43026721ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-10 - **Último ato com data válida:** 2025-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-23** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-10T15:22:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-12-13T18:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-11T00:50:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-05-11T00:50:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2014-08-29T16:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-07T17:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-23T12:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-13T12:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-23T16:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-10T15:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-07-11T14:15:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-18T17:47:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2014-09-25T17:42:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-07T17:17:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-14T17:03:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-23T20:30:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-26T11:59:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-13T13:59:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-30T13:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-06-18T17:44:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-08-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T13:21:44\.294993064Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120710000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6aaf280114fbb4675a79b2c1b69e90bba6352c39a4fb3fdcb828ef43026721ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00128440820118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJMG — 27740477220118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149031/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00261245220138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00128519720118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00118808320098190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00260014020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00114559120138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00001194720128080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / VARA ÚNICA - IBATIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6aaf280114fbb4675a79b2c1b69e90bba6352c39a4fb3fdcb828ef43026721ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6aaf280114fbb4675a79b2c1b69e90bba6352c39a4fb3fdcb828ef43026721ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)