{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41508,"origem":"stj","sha256_origem":"15ec4041e417f0fa30ec2f47651481255fec693d42a421ecb5f7bbb45f5e4661","registro_original":{"id_fonte":"000852419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828247","numero_registro":"202301890631","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE\nPROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO\nPRISIONAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BOM COMPORTAMENTO DURANTE\nA EXECUÇÃO DA PENA. ART. 112, § 1.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a\ntransferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao\ncondenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e\nsubjetivo, conforme o disposto no art. 112  da Lei de Execução\nPenal.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação\nconcreta referente a fatos ocorridos no curso da execução penal para\njustificar o indeferimento do benefício. Isso porque o Agravante\npraticou três novos crimes, por ocasião do cumprimento de pena em\nregime menos rigoroso, ainda que não transitados em julgados.\n3. Considerando que o Apenado ostenta histórico prisional\ndesfavorável, o indeferimento da progressão de regime foi\ndevidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, po\nrquanto o Agravante não ostenta bom comportamento durante a execução\nda pena, conforme estabelece o art. 112, § 1.º, da Lei de Execução\nPenal, assim como a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal\nde Justiça.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<HC 468765>>-RS, <<AgRg no HC 699921>>-SC,\n         <<AgRg no HC 710680>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10829c80e5c00ec5bf3ecb5c0cbe4a287decf85701802638cd2d5b23cbb20b32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}