{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4151,"origem":"stj","sha256_origem":"f1c6dd46360c46e3440b76e4d725091d9caa7ed71b798f54600974605509204c","registro_original":{"id_fonte":"000816786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016634","numero_registro":"202103762391","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE,\nREEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS, ENTIDADE HOSPITALAR\nCREDENCIADA, ERRO NA UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DO BENEFICIÁRIO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA PROCESSUAL.\nCARÁTER PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Alterar a conclusão adotada pelo acórdão, no sentido do reembolso\nintegral das despesas médicas pelo plano de saúde, uma vez que a\ninstituição hospitalar sempre esteve credenciada, demandaria reexame\nfático-probatório, inclusive de cláusulas contratuais, o que é\nvedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. Não estando demonstrado o caráter protelatório na interposição do\nagravo interno, mas simples exercício do direito recursal, tampouco\nhavendo litigância de má-fé, não cabe a aplicação de nenhuma\npenalidade processual.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS - SÚMULAS\n5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1847337>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"76334c865174c58335b95230f8f3b17168e6c9e01df7aef134df96ef08e736be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}