{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41510,"origem":"stj","sha256_origem":"93a520930b345b16490f2a7f68752471a0c9e49ca769cb2998302ee88d405906","registro_original":{"id_fonte":"000852421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828538","numero_registro":"202301917662","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO\nDO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105,\nINCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE, NO CASO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e\nda Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a\nensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a circunstância\nde o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como\ncustos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais,\nnão vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no\nprincípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação\nsistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo\nPenal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00385"],"jurisprudencia_citada":"(STJ - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 641684>>-SC, <<AgRg no HC 633925>>-SP,\n         <<AgRg no HC 649369>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP\n(PROCESSO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO\nVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 777610>>-RS, <<REsp 1521239>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"284a098ac7e62cc2b6f35b00afc71c526f3e09dea340a28fd4f8c694b2b72232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}