{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41513,"origem":"stj","sha256_origem":"c0c937c569632fa29761b55b544ca8de91bad323f30c5086cb563c2b597a4089","registro_original":{"id_fonte":"000852442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877320","numero_registro":"202101244592","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIDA ATIPICIDADE. CRIME DE\nPERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nSUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o\ncrime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, cujo\nbem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante o\nfato de arma de fogo estar desmuniciada.\n2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade em vista da prolação\nde decisão monocrática fundamentada em entendimento pacificado deste\nTribunal. Além disso, não há previsão legal para realização de\nsustentação oral em agravo em recurso especial. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2247269>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2086375>>-SP\n(POSSE DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1475991>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1465987>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1367442>>-MS\n(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d48de1c0ce4b024a25dbee3e9e8d256a49cf33304fb9452c66563097b19183bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}