# Registro público: TJRS — 00096814820018210050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - Getúlio Vargas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151350/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151350.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de5e1e52adc736de1458008cc27ca3070b6df00d36b121eb4e3a7074731e2987 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-21 - **Último ato com data válida:** 2021-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-02** — Petição (TPU 85) > **2021-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-13** — Documento (TPU 581) > **2018-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-12-21T09:22:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-02-19T15:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-05-31T17:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-15T18:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-20T15:25:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-20T15:26:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-20T15:27:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-20T15:27:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-12T16:57:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-16T09:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-13T18:40:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-09-02T15:29:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-02T15:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-08T16:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-10-24T10:56:27.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Embargos infringentes", "valor": 50}]} - 2014-06-13T10:40:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2002-09-05T16:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-05-29T17:04:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-05T13:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-23T13:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-31T12:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-11-29T16:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-17T17:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-21T16:21:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-21T10:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-10T08:08:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-18T14:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-01T16:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-28T16:53:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-24T10:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-19T13:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-19T15:54:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-07T16:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-20T16:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-28T18:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-31T17:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-21T16:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-21T16:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-20T15:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-21T13:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151350.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de5e1e52adc736de1458008cc27ca3070b6df00d36b121eb4e3a7074731e2987.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-24 — Apensamento; Embargos infringentes — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-12-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-08 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:32:17\.747482057Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1997\-07\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: de5e1e52adc736de1458008cc27ca3070b6df00d36b121eb4e3a7074731e2987 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00153810520018210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TRF6 — 00002441720084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942488/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002411820164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00039319620098210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Judicial - Arroio do Tigre - [TJRS — 00020812520048210129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Judicial - São Pedro do Sul - [TRF1 — 00002940220054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 24ª - Salvador - [TRF6 — 00002377820164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002892220014013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Única de Ilhéus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** de5e1e52adc736de1458008cc27ca3070b6df00d36b121eb4e3a7074731e2987 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00096814820018210050 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara - Getúlio Vargas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** de5e1e52adc736de1458008cc27ca3070b6df00d36b121eb4e3a7074731e2987 - **SHA-256 do comentário:** 304adc604c3d8288132ea6bfa59c391accd16676b1a003542673116f54dc54fb