{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41514,"origem":"stj","sha256_origem":"4a2890de1611ccf7993bb6623c74e3db8fa087a9b1e71034dc15d85c0fe86f46","registro_original":{"id_fonte":"000852444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332968","numero_registro":"202301085850","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS\nRECURSOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nAUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 115/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos\ncriminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do\nCódigo de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"os\nembargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para\nnovos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais\nrecursos apresentados após os aclaratórios\" (EDcl nos EDcl nos EDcl\nno AREsp n. 618.307/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016).\n3. Ademais, é inexistente o recurso quando transcorrido in albis o\nprazo para regularização de vício de representação processual, nos\ntermos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência do enunciado\nn. 115 da Súmula do STJ.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REFLEXOS - CÔMPUTO DO\nPRAZO - NOVOS RECURSOS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 618307>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 876625>>-MG\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA - INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016475>>-MG, <<AgRg no REsp 2054066>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1876852>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3515e4d5b122d5f85f94dcafb3ddeb72a5947ea33e84a1addbc6e1d0b3905378","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}