# Registro público: TRE-MG — 06000056120246130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b09ba51a0644c0597c903926a6e8ec733557c8d3be268d43e99dda7b0dd50f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-22
- **Último ato com data válida:** 2024-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-22T12:14:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-06-06T16:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-07-23T14:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-05-21T16:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-07-23T14:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-07-26T15:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-07-26T15:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-07-26T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-07-27T01:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-07-27T07:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-07-29T01:04:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-08-02T03:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-08-06T11:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-11-18T13:52:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-11-27T15:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-12-02T13:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-12-02T13:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-12-02T13:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-04-22T12:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-06-25T13:07:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-06-25T13:07:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-07-25T18:03:55.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-07-25T18:04:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-12-02T13:51:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2024-12-02T13:51:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-25 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-18 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000074120266130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425246/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 169ª Zona Eleitoral - Mantena
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000075420246130252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424935/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 252ª Zona Eleitoral - São Francisco
- [TRE-MG — 06000056020266130302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154344/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 302ª Zona Eleitoral - Capinópolis
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS