# Registro público: TRF3 — 00001751320174036908

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e541a0293a3cc9add87a94c1cee71c18a466c3d15026e2d18136cd1b7b4fca3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-20
- **Último ato com data válida:** 2018-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-23** — Reativação (TPU 849)
> **2017-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-20T18:16:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52451", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU"}}
- 2018-08-23T15:58:23.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52451", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU"}}
- 2017-05-02T15:57:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52451", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU"}}
- 2018-09-06T17:49:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52451", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU"}}
- 2017-04-28T23:24:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52451", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU"}}
- 2018-09-06T14:47:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52451", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-17T17:20:16\.906000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170418000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e541a0293a3cc9add87a94c1cee71c18a466c3d15026e2d18136cd1b7b4fca3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00002660620174036908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158492/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU
- [TRF1 — 00002453720154014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU / 02ª Ji-Paraná
- [TRF1 — 00002439720194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU / 24ª - Salvador
- [TRF3 — 00002236920174036908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157472/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU
- [TRF3 — 00002323120174036908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156168/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU
- [TRF1 — 00002445020184014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU / 01ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00001206420094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001254320194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145028/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES