{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41518,"origem":"stj","sha256_origem":"15803ec5c292dddb497e050e852830a0bf8cd717b802769ce09cbb284ae5e3c1","registro_original":{"id_fonte":"000852460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257923","numero_registro":"202203788387","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, § 3º, DO CP, PRIMEIRA PARTE.\nIMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI. ALTERAÇÃO DA\nCONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.\n1. \"Para a tipificação da conduta como latrocínio tentado mostra-se\ndespicienda a existência de lesão corporal, de qualquer natureza,\nbastando a comprovação do animus necandi e que o resultado agravador\nnão tenha sido alcançado por circunstâncias alheias à vontade do\nagente\" (HC n. 452.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018).\n2. No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu o animus\nnecandi, destacando que \"o recorrente Luiz Eduardo apontou a arma\npara o garoto Artur e efetuou o disparo, tendo o projétil acertado a\nperna de Alexandre, quando este pulou na frente do filho para\ndefendê-lo da agressão\", de modo que a alteração da conclusão das\ninstâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e\nprovas. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<HC 452395>>-MG, <<AgRg no HC 726659>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd6b0d9419b49e629554732ee7c3da926743bf55202cbeb93edd5801ef32c5e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}