# Registro público: TJAL — 07349200320158020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151885/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151885.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a38b7702648bbd8eef0e5a496ccbd39f544dac4a9fd72ed9ca03f9db38c5e791 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-30 - **Último ato com data válida:** 2024-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-31** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-30** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-08** — Documento (TPU 581) > **2023-06-08** — Documento (TPU 581) > **2023-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-01-31** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-30T13:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-31T19:17:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-23T15:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-05-28T15:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-03-02T13:11:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-04T13:39:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-28T14:30:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-30T15:51:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2019-01-30T15:51:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2018-08-14T16:02:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-20T20:17:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-08-12T12:27:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-31T20:07:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-06-08T13:16:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-08-25T12:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-20T20:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-23T01:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-12T12:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-11T03:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-31T20:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-01T09:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-28T21:12:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-26T19:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-31T18:55:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-04-06T08:39:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-23T21:35:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-30T14:11:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-20T18:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-14T16:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-08T15:21:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-07-05T10:04:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-01T09:37:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-31T14:40:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-29T08:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-08-14T16:01:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-08-30T00:27:34.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-03-01T09:30:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-03-31T09:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-14T14:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151885.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-09-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:29:40\.022000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151217085647 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a38b7702648bbd8eef0e5a496ccbd39f544dac4a9fd72ed9ca03f9db38c5e791 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08043654020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJBA — 05003454120188050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 07417080420138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07409494020138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJES — 00001630220108080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJTO — 00304653820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJBA — 00030194220138050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a38b7702648bbd8eef0e5a496ccbd39f544dac4a9fd72ed9ca03f9db38c5e791 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)