# Registro público: TRT24 — 00010773320125240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bd5745de942c48f7652b7fe74b96b7142ed1a419cfaa2225a9f15663888c194

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-13
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

isonomia/Diferença Salarial | FGTS | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-13T13:39:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-07-17T09:29:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-07-17T09:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-07-17T09:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-18T11:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-10T11:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-05T13:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-02-05T14:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-02T11:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-03T10:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-03T14:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-08T10:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-09T10:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-13T15:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-29T23:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-16T12:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T12:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-17T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-17T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-17T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-17T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-02T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-02T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-25T12:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-25T12:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-25T12:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-26T01:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-26T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-26T01:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-26T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-08T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-08T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-21T15:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-21T15:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-21T15:59:41.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2023-09-21T16:24:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-09-21T16:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T16:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T16:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-23T01:24:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415198.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-21 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-09-28 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-09-29 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-09-29 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-09-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «isonomia/Diferença Salarial» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-10-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- Que questão do assunto «isonomia/Diferença Salarial» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-09-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000180320265140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13719, 13843, 13909, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00000118020265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13692, 13719, 13909, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT2 — 00004393020145020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13719, 13843, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000205720255130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13692, 13719, 13843, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT17 — 00000029120255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13692, 13719, 13843, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00240638320255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13909, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT20 — 00004239820245200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13909, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13909, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA