{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41520,"origem":"stj","sha256_origem":"127a5fbe1f5953b17b3a6d4b5ed79deb6fca2074894c51b35098ccf24499e091","registro_original":{"id_fonte":"000852462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180284","numero_registro":"202301427001","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.\nHOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL,\nPERSONALIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVOS DA INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE\nREMANESCENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. LEGALIDADE. ENTEND I MENTO\nPACÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese referente aos vetores da culpabilidade, conduta social,\npersonalidade, comportamento da vítima e consequências do crime não\nfoi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser\nconhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de supressão de instância. Não há como reconhecer ilegalidade\nque imponha a concessão de habeas corpus de ofício. Isso porque,\n\"ainda que se trate de matéria de ordem pública, é impresci n dível\no seu prévio debate na instância de origem para que possa ser\nexaminada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe\n10/10/2019)\" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe\n20/08/2021).\n2. É legítima a utilização de majorante remanescente para o\nincremento da pena basilar.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MOTIVOS DA INFRAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE REMANESCENTE PARA\nEXASPERAR A PENA-BASE -LEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 463434>>-MT, <<AgRg no AREsp 1938660>>-ES,\n         <<AgRg no HC 653270>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a692fa92bfaece403457479a57f817196247df2a01f2937a3040c4d5c05b41b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}