{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41521,"origem":"stj","sha256_origem":"e84d4d9d8195d92a1a7c22d20db23404cd17440955069dfaf4d2b62baaf0fc4e","registro_original":{"id_fonte":"000852463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787642","numero_registro":"202203801113","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO\nMANEJADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTÃO DE FUNDO\nAINDA NÃO APRECIADA DEFINITIVAMENTE PELO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU\nNA REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA\nPER SALTUM. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDEN\nCIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA\nCOISA JULGADA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NO HABEAS CORPUS CONEXO N.\n563.580/SP. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador\nRelator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de\nagravo interno/regimental objetivando a manifestação do Órgão\nColegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária,\nimpõe-se o não conhecimento da ação mandamental. De fato, o\nentendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que \"[n]ão\nse submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de\nhabeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador.\nPrecedentes\" (AgRg no HC 746.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022).\n2. Quando do julgamento da apelação (19/13/2009) e da certificação\ndo trânsito em julgado (10/06/2013), havia consenso jurisprudencial\nquanto à natureza de mera recomendação do procedimento previsto no\nart. 226 do Código de Processo Penal. Ocorre que a pacífica\njurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de\ndecisão já transitada em julgado com base na simples modificação da\ncompreensão jurisprudencial de determinada controvérsia.\n3. Há ainda outro óbice processual: ao indeferir liminarmente o HC\nconexo n. 563.580/SP, impetrado em favor do ora Agravante contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual negou\nprovimento ao apelo da Defesa, consignei, expressamente, que\n\"mostra-se inviável a apreciação de pleito absolutório, por\nfragilidade probatória, por ser incabível, na via estreita do habeas\ncorpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos\". Referido mandamus transitou em julgado\nno dia 10/03/2020. Assim, quanto ao ponto, a ação constitucional\nrepresenta mera reiteração de pedido.\n4. Apenas a título argumentativo, vale referir que nem sequer existe\npatente ilegalidade a ser reconhecida de plano. Com efeito,\nconforme auto de reconhecimento pessoal de fl. 65, ao que parece, o\nprocedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal foi\nobservado, tendo em vista que consta informação no sentido de que o\nRéu foi reconhecido após ser colocado ao lado de outros indivíduos\ncom características físicas semelhantes - consta que a vítima \"após\nobservar atentamente os indivíduos, afirmou reconhecer com absoluta\ncerteza apenas o individuo que estava identificado com o número 2,\nou seja, Fábio de Souza Pinheiro, como sendo aquele que mesmo\nindivíduo acima descrito, que 'dava cobertura' e também empreendeu\nfuga com os autores do crime\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE\nDESEMBARGADOR - INCOMPETÊNCIA STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 746912>>-SP, <<AgRg no HC 690464>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 672096>>-RS, <<AgRg no HC 653229>>-MT,\n         <<AgRg no HC 646524>>-SP, <<AgRg no HC 567540>>-PR\n(TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL POSTERIOR -  IMPOSSIBILIDADE  DA APLICAÇÃO\nRETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 797839>>-SC, <<AgRg no HC 750423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17f07cd2d73158974bb3398d28c6ac59d697998fa8a22d46237962794bd3f197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}