# Registro público: TJES — 00001189420218080016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152165/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152165.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22653f7e7bd27a0ca5db7ba99492282e45fe81024cb1bf53f1d44c9133395c4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-18** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2024-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-07-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-07** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2021-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-29** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Extorsão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-04T07:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2024-01-08T10:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2024-01-18T15:41:03.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-02-19T13:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-05-31T14:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-05-18T12:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-02-08T14:11:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-05-10T13:11:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-07-05T12:53:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2023-07-17T13:17:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-02-08T14:11:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-05-25T13:28:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-05-14T16:15:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2023-11-28T17:35:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-02-10T16:03:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-07-07T13:16:49.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-05-14T13:49:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-06-29T14:56:25.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-04-26T14:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-02-10T12:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-05-13T15:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2021-07-06T15:40:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}
- 2023-09-18T15:04:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11168", "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22653f7e7bd27a0ca5db7ba99492282e45fe81024cb1bf53f1d44c9133395c4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-08 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-29 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-07 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-18 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:28:59\.903000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210208000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22653f7e7bd27a0ca5db7ba99492282e45fe81024cb1bf53f1d44c9133395c4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001343820098080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002029820228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252456/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJGO — 00253026720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJES — 00001227920058080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJDFT — 00594506520018070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002634320178180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL
- [TJDFT — 00583194520078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00008989620198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO / 1ª Vara Mista de Cabedelo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001189420218080016 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Extorsão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Réu revel citado por edital”, em 2024-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22653f7e7bd27a0ca5db7ba99492282e45fe81024cb1bf53f1d44c9133395c4f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 22653f7e7bd27a0ca5db7ba99492282e45fe81024cb1bf53f1d44c9133395c4f
- **SHA-256 do comentário:** 14ea8361646eb2a006e80f9b9d1bf718aae41e331eeebde60db3b7a4cff464eb