{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41522,"origem":"stj","sha256_origem":"d9a3bef6503c9df81e77783d141b7823dcdeea835392442ce8b16951a390c00f","registro_original":{"id_fonte":"000852464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828033","numero_registro":"202301884079","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ANÁLISE DE\nQUESTÕES JÁ EXAMINADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DE\nPEDIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É inviável a apreciação de temas já examinados por esta Corte em\noutra oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos. É o\nque ocorre, no caso, quanto às teses de ausência dos indícios de\nautoria, fundamentação da custódia, condições pessoais favoráveis e\naplicação de medidas cautelares alternativas.\n2. As instâncias ordinárias afirmaram que o ora Agravante se\nencontra foragido, de modo que não há falar em constrangimento\nilegal sob a alegação de ausência de contemporaneidade. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 584120>>-MG, <<AgRg no RHC 172281>>-GO\n(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<RHC 174115>>-PI, <<RHC 138373>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 151040>>-BA, <<AgRg no RHC 173631>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e04f525c363699370a5e0d9a099c2659ecdff72e9d388ca6777a857902f0be4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}