# Registro público: STJ — 828033

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-21
- **Publicação:** 2023-08-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41522.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9a3bef6503c9df81e77783d141b7823dcdeea835392442ce8b16951a390c00f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ANÁLISE DE
QUESTÕES JÁ EXAMINADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É inviável a apreciação de temas já examinados por esta Corte em
outra oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos. É o
que ocorre, no caso, quanto às teses de ausência dos indícios de
autoria, fundamentação da custódia, condições pessoais favoráveis e
aplicação de medidas cautelares alternativas.
- **Item 2 (texto oficial):** As instâncias ordinárias afirmaram que o ora Agravante se
encontra foragido, de modo que não há falar em constrangimento
ilegal sob a alegação de ausência de contemporaneidade. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ANÁLISE DE
QUESTÕES JÁ EXAMINADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de temas já examinados por esta Corte em
outra oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos. É o
que ocorre, no caso, quanto às teses de ausência dos indícios de
autoria, fundamentação da custódia, condições pessoais favoráveis e
aplicação de medidas cautelares alternativas.
2. As instâncias ordinárias afirmaram que o ora Agravante se
encontra foragido, de modo que não há falar em constrangimento
ilegal sob a alegação de ausência de contemporaneidade. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 584120>>-MG, <<AgRg no RHC 172281>>-GO
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 174115>>-PI, <<RHC 138373>>-SP,
         <<AgRg no RHC 151040>>-BA, <<AgRg no RHC 173631>>-ES

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.