{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41523,"origem":"stj","sha256_origem":"23fb4e9c228cd92e89163e01b1bcd64681942cd5881a68a7903ebcc8fe5f59fc","registro_original":{"id_fonte":"000852465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776811","numero_registro":"202203232608","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE EM\nRAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A\nAPELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA SOMENTE DOS\nTERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA\nREALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que\nse falar em obrigatoriedade da intimação pessoal do Réu dos termos\ndo acórdão da apelação, mas tão somente da sentença condenatória.\n2. A Defensoria Pública foi devidamente intimada por meio do Portal\nEletrônico da Corte de origem, sendo certo que, conforme o art. 5.º,\n§ 6.º, da Lei n. 11.419/2016, essa forma de intimação eletrônica é\nsuficiente para que se entenda por efetivada a intimação pessoal nos\ncasos em que haja a previsão legal de tal obrigatoriedade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2016\n        ART:00005 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 720369>>-SC\n(FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO\n- AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 613170>>-SC, <<HC 338747>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d70f85cd7e9b09ff4e311b87311e02bdac3365e8b751be932c866a63b5f079e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}