# Registro público: TJSE — 00018964220078250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152596/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152596.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb2fb6e28c80e2985c019d8cce7a6f2642543efc221da3e7ab3792ffae4ff06c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-15 - **Último ato com data válida:** 2015-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2014-07-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-10** — Desarquivamento (TPU 893) > **2014-06-10** — Recebimento (TPU 132) > **2014-06-10** — Petição (TPU 85) > **2012-10-05** — Provisório (TPU 245) > **2012-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2012-09-28** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-06-10T11:39:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-28T10:42:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-18T14:09:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-10T11:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-19T11:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-08T07:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-04T12:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-10T13:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-15T13:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-22T11:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-02T13:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-03-05T14:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-04T10:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-15T10:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-29T07:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-06T11:49:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-03T14:04:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-03T14:01:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-07-17T11:36:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2014-06-16T11:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-10T11:38:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-10T11:38:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2012-10-05T13:23:34.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-10-04T10:31:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-01T10:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-27T13:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-25T08:58:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-18T14:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-05-10T11:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-10T11:35:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2011-04-26T10:54:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2011-04-06T10:42:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-04-06T10:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-06T10:41:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2009-05-13T12:45:00.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2009-05-13T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-05-13T11:44:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2009-05-11T10:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-05-08T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-04-29T08:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152596.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb2fb6e28c80e2985c019d8cce7a6f2642543efc221da3e7ab3792ffae4ff06c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2007-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2008-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2008-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2008-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2008-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2008-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2008-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2008-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2008-10-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2009-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2009-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2009-05-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2009-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2011-04-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-25 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-03-11 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-04-16 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T21:40:30\.934000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070115120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fb2fb6e28c80e2985c019d8cce7a6f2642543efc221da3e7ab3792ffae4ff06c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00027778220088250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150898/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00050245120178250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292735/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJMT — 00004145320168110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJSE — 00019473419998250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJPA — 00004260220108140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989511/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES - [TJMT — 00004119820168110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJPA — 00004272820108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM - [TJGO — 00238416520138090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** fb2fb6e28c80e2985c019d8cce7a6f2642543efc221da3e7ab3792ffae4ff06c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00018964220078250073 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Competência Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fb2fb6e28c80e2985c019d8cce7a6f2642543efc221da3e7ab3792ffae4ff06c - **SHA-256 do comentário:** f7aac533deafdc534e9346cbe0ce458b53a9a9588533da2ba04182f68afd2575