{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41527,"origem":"stj","sha256_origem":"127179f676f3d1cd0d092869df3434f1bb676cbd39bb89f47b9da412645ef368","registro_original":{"id_fonte":"000852502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176108","numero_registro":"202300294994","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO\nINFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nAUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS.\nDELITO NÃO RELACIONADO AO EXERCÍCIO FUNCIONAL. LOCAL NÃO SUJEITO À\nADMINISTRAÇÃO MILITAR. JUSTIÇA CASTRENSE. INCOMPETÊNCIA.\n1. Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser\nrecebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade das formas processuais.\n2. \"Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta\nCorte, só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código\nPenal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço,\nou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do\ncrime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema\nCorte.\" (CC n. 170.201/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nTerceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 17/3/2020.)\n3. Na espécie, ao confirmar a competência do Tribunal do Júri para\nprocessamento e julgamento do feito, rechaçando a competência da J\nustiça militar, a Corte de origem considerou que \"o réu e a vítima\nna ocasião dos fatos eram policiais militares, contudo, se\nencontravam de folga quando da ocorrência do delito de homicídio,\ninclusive, o crime ocorreu em um bar, não se atentando os fatos\ncontra a hierarquia, disciplina e a instituição militar\", não\nhavendo ilegalidade a ser sanada.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00009 INC:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME MILITAR - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<CC 170201>>-PI, <<HC 417158>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27c23919506f4908f79946dfce60e7c670d2a2c4a505d82046082f348d65b774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}