# Registro público: TRT7 — 00111088720125070033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque
- **Classe:** Recurso Ordinário Trabalhista
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415278/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415278.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0a16147398cec1cfbd776533acd8cafdce1a8f7c10a19d74ce6981fa6169568

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-21
- **Último ato com data válida:** 2024-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-01-10** — Recurso de revista (TPU 431)
> **2017-01-09** — Conclusão (TPU 15101)
> **2017-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-21T11:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-22T11:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-22T11:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-30T08:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-01-31T14:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-27T10:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-03-04T13:14:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-03-04T13:17:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-03-06T09:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-04-04T10:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-06-05T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-05T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-05T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-05T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-01T08:57:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-09-12T00:01:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-12T00:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-13T00:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-13T00:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-19T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-19T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-24T10:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-02-11T14:55:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-03-27T00:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-27T00:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-29T00:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-29T00:01:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-02T00:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-02T00:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-05T00:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-05T00:00:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-08T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-29T15:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2014-08-20T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-08-20T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-29T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-13T12:58:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-03-29T13:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-10T11:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-10T11:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415278.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-30 — Recurso de revista — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-10-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-03-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2016-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-06-01 — Redistribuição; sorteio; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-07-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-07-19 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-08-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-11-29 — Recurso de revista — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-01-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-01-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-01-10 — Recurso de revista — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-02-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso de revista» em 2014-06-30 trata do assunto oficial «Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-30 trata do assunto oficial «Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-07-06 trata do assunto oficial «Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:12:01\.846909699Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-04T13:17:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a0a16147398cec1cfbd776533acd8cafdce1a8f7c10a19d74ce6981fa6169568

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00118116520145180122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208019/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Trabalhista
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Gab, do Desemb, Gentil Pio de Oliveira
- [TRT4 — 00010263520135040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT2 — 00005318920145020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT23 — 00001772820205230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT4 — 00010244120125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005318620145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242355420195240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT2 — 00005314320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo