{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41530,"origem":"stj","sha256_origem":"4dab6c6256c5d4915f4f4c346934e612462442164a9d75dc5dd880642e099cf6","registro_original":{"id_fonte":"000852538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70884","numero_registro":"202300715580","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO\nPENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.\nSUPOSTA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER\nMINISTERIAL ADOTADO.\n1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e\n34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -\nRISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça\n- STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso\nmanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em\nconfronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos órgãos\ncolegiados, não importando em cerceamento de defesa ou violação do\nprincípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de\ninterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como\nocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo\nColegiado (AgRg no HC n. 813.976/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 29/6/2023).\n2. Nos termos da dominante jurisprudência deste Superior Tribunal, o\ncabimento do mandado de segurança está vinculado à existência de\ndireito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o\nremédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam\nrecurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou\nteratologia que se pretenda desconstituir (RMS n. 50.246/AP,\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2018).\n3. A pretensão do ora agravante envolve, para seu julgamento, o\nrevolvimento fático-probatório, ou seja, havendo dúvida fundada\nsobre a origem lícita do bem apreendido, não se vislumbra a\nexistência de direito líquido e certo a ser garantido por meio do\nmandamus, pois a manutenção da medida tem como escopo evitar\npossível irreparabilidade do dano (AgRg no RMS n. 70.449/MG,\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/4/2023).\n4. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n5. Agravo regimental improvido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<RMS 50246>>-AP\n(MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 70449>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"867dd3db1e8db851e30f82b90f899c2b33c3ebea9e5812148b3a151e0b6e4ebd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}