# Registro público: TJSE — 00025572120078250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153025/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153025.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1f8c1c6f8e0d82cae3602621ee95ed3c3f54033833eb3010c6f4f9fb13dd60a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 118 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-12 - **Último ato com data válida:** 2018-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-04-16** — Petição (TPU 85) > **2018-04-16** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-03** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-30** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-15T09:27:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-04T09:05:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-03-26T14:45:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-04T08:27:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-12T02:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-30T08:33:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-14T02:08:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-03T08:55:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-22T05:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T13:10:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-15T07:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-02T11:30:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-06T15:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-06T15:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-22T10:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-18T08:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-20T11:14:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-16T08:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-26T13:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-29T12:05:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-24T12:04:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-26T12:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-22T12:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-12T11:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-29T08:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-19T08:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-17T11:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-17T09:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-09T09:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-13T09:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-29T13:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-06T13:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-03T10:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-11-19T11:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-11-06T12:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-20T08:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-16T12:28:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-16T12:27:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-27T11:47:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2018-04-16T13:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153025.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-09-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2007-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2007-10-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2008-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2008-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2009-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2009-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2009-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2009-07-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2010-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2010-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2010-03-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2013-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-09-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-10-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:01:38\.857000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070912120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a1f8c1c6f8e0d82cae3602621ee95ed3c3f54033833eb3010c6f4f9fb13dd60a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00053323620128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TRF4 — 00087862220034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152704/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 5ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSE — 00004127220008250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / POÇO VERDE - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a1f8c1c6f8e0d82cae3602621ee95ed3c3f54033833eb3010c6f4f9fb13dd60a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a1f8c1c6f8e0d82cae3602621ee95ed3c3f54033833eb3010c6f4f9fb13dd60a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)