# Registro público: TRF6 — 00401037120164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a055f9373256d4796d7875286200c68f2a38573d03f2c1170e35cbbe6149e0a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-31
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** —  (TPU 0)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso | Estelionato Majorado | Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-31T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-11-14T15:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-16T09:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-16T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-28T20:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T20:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T20:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-28T20:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-29T08:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-29T14:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-30T11:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:56:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-01-23T16:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-23T16:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-09T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-09T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-09T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-09T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T15:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-23T16:05:11.000Z —  (TPU 0)
- 2018-10-31T18:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-14T10:46:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-11-16T17:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-20T17:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-20T19:01:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-07T17:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T11:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001518520164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148364/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3432, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Gabinete 07
- [TRF6 — 00006785920154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162331/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3432, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Gabinete 06
- [TRF1 — 00001909820194013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 02ª Anápolis
- [TJDFT — 00021662020208070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505665/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3432, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TRF1 — 00000268820134013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 04ª - Macapá
- [TRF6 — 00026365120134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148576/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3539, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
- [TRF1 — 00002455520144013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Vara Única de Tabatinga
- [TJRN — 00111393620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 3ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4c91ad3dae0547f14eebb3d6c3420b75e676039e36be2a19845b1bd7b411fac4
- **SHA-256 do registro documental:** a055f9373256d4796d7875286200c68f2a38573d03f2c1170e35cbbe6149e0a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 99625ad1cd5fee591f5557d54ae2994e02b7bf9472f4f4c240a1e30c7ca1897a
- **SHA-256 do registro documental:** a055f9373256d4796d7875286200c68f2a38573d03f2c1170e35cbbe6149e0a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)