# Registro público: STJ — 71416

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-22
- **Publicação:** 2023-08-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41533/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41533.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 838a238f5cc4c314e033f3de03498e7934230836d3930cdab934d479c6a52c99

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS D E DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS.
BEM IMÓVEL OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO
JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA
PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
NA DECISÃO APONTADA COMO COATORA, QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE
DOS BENS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.