# Registro público: TRF6 — 00029053320174013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153350.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe885c91cb2eb32674ffcdcd143cabaf4d0764e33f40f1da6cf0354b54f1fc32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-19
- **Último ato com data válida:** 2025-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-20** —  (TPU 0)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-19T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-01-30T15:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-31T09:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-31T15:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-07-01T09:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-01T09:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-01T09:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-01T09:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-01T09:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-01T16:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-13T10:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-14T17:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-16T11:25:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-02-20T23:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-20T23:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-11T00:11:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T11:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-20T23:11:56.000Z —  (TPU 0)
- 2018-12-19T18:50:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-30T10:30:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-01-31T15:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-21T11:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-21T13:07:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00394030320134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166600/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
- [TRF6 — 00001190520154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMA — 00002184320218100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159439/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TRF6 — 00385479320144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164050/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
- [TRF1 — 00002453420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 04ª - Manaus
- [TJPB — 00006648520178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJPB — 00006656620198152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144585/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Terceiro Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 1ª Vara Regional das Garantias
- [TJSP — 00132268920128260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** fe885c91cb2eb32674ffcdcd143cabaf4d0764e33f40f1da6cf0354b54f1fc32
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** fe885c91cb2eb32674ffcdcd143cabaf4d0764e33f40f1da6cf0354b54f1fc32
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)