# Registro público: TJSP — 00085451420128260269

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ITAPETININGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82cf8b0c8bc015e6e379a557e6e5b6b9701799da3da843736d078fde4fea2006

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-17
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-14** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-17T15:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-22T16:39:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-23T09:16:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-19T15:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-05T17:24:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-06T09:08:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-11T16:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-12T15:59:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-09-12T15:59:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2012-11-27T14:36:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-28T09:12:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-03T17:03:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-10T14:43:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-31T08:49:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-31T09:01:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-05T09:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-29T16:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-30T12:54:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-16T17:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-17T16:36:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-18T12:51:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-09-26T11:14:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-30T14:59:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-30T15:00:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-30T17:26:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-10-01T10:16:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-01T11:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-02-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2020-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2020-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-05-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/118`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-01-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-02-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T18:43:12\.595810919Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120517091833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82cf8b0c8bc015e6e379a557e6e5b6b9701799da3da843736d078fde4fea2006

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00011302320168260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAPETININGA / 01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS
- [TJSP — 00008936920218260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526636/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAPETININGA / 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJDFT — 00178080620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAPETININGA / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00078438020088260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAPETININGA / 01 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJDFT — 00116028020188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAPETININGA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00115239620178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAPETININGA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00039226420128190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAPETININGA / DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00907993620148190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAPETININGA / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL