# Registro público: TRT5 — 00000505220175050491

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c3172329bed213188460c1e9ac6d9792084511ab6d9620c0d02c85aced90fd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01
- **Último ato com data válida:** 2025-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-10** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-07** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2022-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 467 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Abono Pecuniário | Férias Proporcionais | Levantamento/Liberação | Anotação/Baixa/Retificação | Ente Público | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-01T00:48:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-07T13:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-23T16:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-23T16:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-03T00:44:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-03T00:44:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-08T00:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-11T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-28T00:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-22T11:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-14T12:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-08T12:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-13T07:40:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-11-26T22:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-28T00:55:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-28T00:55:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-28T00:55:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-28T00:55:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-12T00:22:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-12T00:22:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-01T00:13:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-17T16:18:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-05-17T16:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2018-05-25T19:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2018-08-01T02:40:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-01T02:40:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2018-08-04T00:49:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-25T00:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-10T22:37:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2019-02-11T10:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-26T01:44:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2019-02-26T01:44:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2019-04-26T01:06:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2019-06-04T11:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2020-04-14T15:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2020-09-03T20:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2020-09-04T10:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2020-09-04T10:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19979", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Ilhéus"}}
- 2020-09-05T01:40:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-05T01:40:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153370.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
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- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004069020135020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13810, 13969, 13993, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004306220155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13969, 13993, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00001858920135020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13810, 13969, 13993, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001731420155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13810, 13993, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT16 — 00162265720135160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13810, 13969, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT5 — 00000505220205050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13810, 13969, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
- [TRT24 — 00241770820145240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13810, 13969, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT13 — 00002747620205130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13993, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita