{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41534,"origem":"stj","sha256_origem":"01d9eeb716ff9829a66c2abc0891d5a75efc8dee0bd07731adad14177e224aee","registro_original":{"id_fonte":"000852560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834210","numero_registro":"202302201299","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. EXTRAPOLAÇÃO DOS PARÂMETROS\nHABITUAIS. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP.\nABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - CRIMES DE NATUREZA\nPATRIMONIAL - PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - EXTRAPOLAÇÃO DOS\nPARÂMETROS HABITUAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 796194>>-RJ\n(FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E\nMATERIAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1636878>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b377d53e46d1dc2c591bda35357e28cedfadf1f17a48159c4c83111cfe6e48a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}