# Registro público: STJ — 834210

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-22
- **Publicação:** 2023-08-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41534/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41534.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01d9eeb716ff9829a66c2abc0891d5a75efc8dee0bd07731adad14177e224aee

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. EXTRAPOLAÇÃO DOS PARÂMETROS HABITUAIS. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. EXTRAPOLAÇÃO DOS PARÂMETROS
HABITUAIS. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP.
ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - CRIMES DE NATUREZA
PATRIMONIAL - PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - EXTRAPOLAÇÃO DOS
PARÂMETROS HABITUAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 796194>>-RJ
(FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E
MATERIAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1636878>>-MS

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2257248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133874/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2132581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133849/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1938159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133749/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL