# Registro público: STJ — 00003309120164058202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4e156b734ca21a530e7421fc45cc8431b3367fbb7531f08acbbdbe7e9755d63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-02
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-09-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Crimes de Responsabilidade | Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-12T08:01:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-12T08:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-12T08:27:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-17T09:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-08-17T09:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-18T18:00:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-08-22T15:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-29T18:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-08-29T19:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-31T18:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-09-01T12:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-20T14:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-12T15:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-13T14:33:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-13T15:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-22T19:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-22T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-26T20:43:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-26T21:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-29T18:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-06-29T23:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-25T19:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-21T13:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-09-21T13:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-21T13:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-10-10T16:30:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-10-18T14:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-02T07:48:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-17T09:07:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-22T05:23:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-31T05:30:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-31T05:34:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-12T15:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-22T15:54:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-23T05:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-22T05:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-29T05:27:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-29T05:30:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-22T15:38:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-24T09:47:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 10990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-18 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-13 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-09-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-10 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-18 relativo a «Crimes da Lei de licitações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-12 no assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-10 relativo a «Crimes da Lei de licitações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000327920178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990, 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00000373820138180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TRF1 — 00001475320174013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 02ª - Salvador
- [STJ — 00003768720154058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587710/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [STJ — 00003063420144058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913736/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00002061220154058504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825058/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPI — 00000717620178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TRF1 — 00002074320194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Vara Única de Paulo Afonso