{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41536,"origem":"stj","sha256_origem":"3d7508ecb496f4675a184fb50dad3cdd73c8f96b777107281ba314af6524b92c","registro_original":{"id_fonte":"000852567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734936","numero_registro":"202201039400","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO.\nTESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. CRIME\nPREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. CONTUMÁCIA\nCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (POR 35 MESES). DOLO DE\nAPROPRIAÇÃO. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - CONTUMÁCIA - DOLO DE APROPRIAÇÃO\n- NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS)\n   STF - [[RHC 163334]]-SC\n(APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\nDOLO DE APROPRIAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 759790>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0687486c1d38496b50f0bf7735a54046faff53da4af372b3f7016d67314acb82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}