# Registro público: TJBA — 00027406020198050256

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415361/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415361.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f959da2963ae050b82695ca3809f3985497c050ab922b6568f3eea9f1bb55bc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-21
- **Último ato com data válida:** 2022-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-13** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-21T14:52:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-05-21T14:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-05-23T07:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-05-23T07:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-05-24T10:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-05-24T10:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-06-04T12:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-06-04T12:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-06-15T00:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-06-27T11:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-06-27T11:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-07-09T01:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-07-22T12:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-07-22T12:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-07-22T12:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-07-30T09:01:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-07-30T09:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-07-30T09:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-07-30T10:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-07-30T10:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-07-30T11:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-08-09T16:57:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-08-10T00:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-08-15T09:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-12T11:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-12T11:47:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-13T10:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-16T11:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-24T10:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-24T10:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-24T10:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-24T10:18:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-25T07:11:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-25T07:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-25T07:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-25T07:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-25T07:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-25T07:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-25T09:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-09-25T09:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415361.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2022-03-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-07-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2022-10-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2022-10-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2022-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2022-10-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2022-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/214`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-19 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-10 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/214`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T02:31:33\.099000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190521145247
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f959da2963ae050b82695ca3809f3985497c050ab922b6568f3eea9f1bb55bc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00028073520178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJES — 00001573520188080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154847/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJSP — 15000108620238260511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO DAS PEDRAS
- [TJBA — 00028171620168050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJBA — 00040013820188050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)
- [TJSP — 00015985620158260424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU
- [TJSP — 30124586920138260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJAP — 00022023320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI