{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41537,"origem":"stj","sha256_origem":"ff8852aa7aac1059ef5f45281dfdf3080ba87590fb08bb77c1d58cb74c613abd","registro_original":{"id_fonte":"000852568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71624","numero_registro":"202302020849","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPRELIMINAR. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NOS AUTOS DO RE N. 1.377.843\n- STF. MÉRITO. EXECUÇÃO PENAL. MULTA CRIMINAL. EXECUÇÃO DA DÍVIDA DE\nVALOR. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES\nDESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA CRIMINAL - EXECUÇÃO DA DÍVIDA - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA\nFAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2124534>>-PR, <<AgRg no REsp 1993920>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5d51a7b8a4ff9d7699bcffc232a44bd77b76e82054c88b753df2a2d5c2e8966","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}