# Registro público: TJAP — 00018763520198030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153704/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153704.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e23f6e60dca6f555632bc7998b3e036e6b82c60fa35ee9105f444e8b47e5362 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19 - **Último ato com data válida:** 2020-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-21** — Mandado (TPU 106) > **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regime inicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-19T15:34:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-01-15T11:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-02-21T09:35:58.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-01-15T11:56:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-01-15T17:03:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-01-16T16:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-01-20T16:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-01-23T10:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-02-17T15:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2020-03-02T16:11:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:24:51\.123000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191219153431 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2e23f6e60dca6f555632bc7998b3e036e6b82c60fa35ee9105f444e8b47e5362 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00017009420218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972243/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10633 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00027809820188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866676/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10633 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [STJ — 00004358020188240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146432/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJAP — 00015413720198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734757/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10633 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [STJ — 00004323520168260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112420/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00004336520168260544](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJMS — 00001534320268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749147/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Vara Criminal - [TRE-CE — 06000480920236060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065702/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 2e23f6e60dca6f555632bc7998b3e036e6b82c60fa35ee9105f444e8b47e5362 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)