{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41538,"origem":"stj","sha256_origem":"e43e0617c142a980ad53148adbcbca8deb5d81affe57bec1964d846c9746772e","registro_original":{"id_fonte":"000852636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827911","numero_registro":"202301880609","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE DA\nBUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de\nProcesso Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos\nmencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo.\n2. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida\nautônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita\nde que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito.\n3. \"Não satisfazem a exigência legal \"para se realizar a busca\npessoal e/ou veicular, por si sós, meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n4. Hipótese em que o Agravado, ao se deparar com a patrulha da ROTA,\nsubiu na calçada, parou a motocicleta e tentou danificar seu\naparelho celular, condutas que constituem fundadas suspeitas a\namparar a realização da busca pessoal.\n5. Agravo regimental provido para revogar a ordem de habeas corpus\nconcedida na decisão agravada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nLaurita Vaz, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra\nLaurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT). Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 LET:B LET:F LET:H\n        PAR:00002 ART:00244 ART:00386 INC:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - STANDARD\nPROBATÓRIO - FUNDADA SUSPEITA - PARÂMETROS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADAS RAZÕES - OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 721171>>-MG,\n         <<AgRg no HC 779472>>-SP\n(VOTO VENCIDO - REVISTA PESSOAL ILÍCITA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 529554>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55f133e5577dd586deb4d0530b8c4c8d13ac3e1d7d20f5ad32988808cd1b5e56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}