# Registro público: STJ — 00003287120218260299

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 904f72c85ec65e4eb0c7a8f96f4c646ea2c6e31a50957534c1a90d0fd489cd65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-25
- **Último ato com data válida:** 2023-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-02-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Planos de saúde | Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-27T13:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-27T13:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-03T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-10-10T16:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-10-10T17:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-18T15:30:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-10-18T17:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-24T11:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-17T19:58:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-08-28T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-07-25T11:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-08T22:40:07.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-09-12T05:04:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-04T05:30:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-09T14:33:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-10T05:16:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-30T05:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-22T13:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-22T13:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-08T22:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-09T18:51:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-03T17:28:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-03T18:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-03T19:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-10T16:41:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-18T09:50:24.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-02-24T11:39:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-09T19:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-29T11:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-29T19:15:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12486)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Planos de saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-08 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-10 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-09-08 trata do assunto oficial «Planos de saúde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-28 trata do assunto oficial «Planos de saúde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-22 trata do assunto oficial «Planos de saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:55:21\.588085138Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-07\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 904f72c85ec65e4eb0c7a8f96f4c646ea2c6e31a50957534c1a90d0fd489cd65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001696620148171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319394/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10686, 12486
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [STJ — 00004308120148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085161/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12486
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00032175320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143641/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [STJ — 00003860320178172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12486
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJRN — 00108102420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108590/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 5ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 00104566920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957964/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00082313520108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923209/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 12ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00026716320228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840603/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4
- **SHA-256 do registro documental:** 904f72c85ec65e4eb0c7a8f96f4c646ea2c6e31a50957534c1a90d0fd489cd65
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F)

### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1
- **SHA-256 do registro documental:** 904f72c85ec65e4eb0c7a8f96f4c646ea2c6e31a50957534c1a90d0fd489cd65
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)

### [REsp 2.088.704 do STJ: planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.088.704 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de planos de saúde, custeio de hidroterapia e equoterapia e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** planos, saude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9057612372d03b0a3a6dc42b3228f05a3dc7e16942e0ef74c4528cf71ca648d1
- **SHA-256 do registro documental:** 904f72c85ec65e4eb0c7a8f96f4c646ea2c6e31a50957534c1a90d0fd489cd65
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2088704%2F)