# Registro público: TJPB — 00004950520168150741

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c14a24e882aa4d6dbe80e82a4e0b9888e0c5fba4c5317c3b814ec798a461aa5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-15
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-24** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2026-03-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-03-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2020-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-04-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-26T20:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-26T20:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T22:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-20T09:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-14T18:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-19T01:29:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2020-08-26T13:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2020-08-31T08:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-12T11:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2020-10-05T22:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2020-10-05T22:10:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2020-10-12T19:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2020-10-27T10:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2020-11-06T21:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2020-12-07T17:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2020-12-07T17:02:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-02-23T03:08:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-03-04T11:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-03-04T11:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-03-09T08:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-04-06T18:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-04-13T15:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-04-22T15:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-05-24T16:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-06-15T04:23:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-06-19T12:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}
- 2021-06-28T20:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6047", "nome": "Vara Única de Boqueirão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-10 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-02-28 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-05-16 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-03-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00005441520108150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425359/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 1ª Vara Mista de Queimadas
- [TJPB — 00002396520158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / Vara Única
- [TJPB — 00004968720168150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156704/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / Vara Única de Boqueirão
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30008799420178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160757/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 6c14a24e882aa4d6dbe80e82a4e0b9888e0c5fba4c5317c3b814ec798a461aa5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)