# Registro público: STJ — 00003296920118130331

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10d39bdd8c8d3ced6121ce9b044efc6636a429a5cd32d192ec2f4f3980d885f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-07
- **Último ato com data válida:** 2019-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2019-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2019-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-08T15:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-08T15:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-29T14:19:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-06-25T12:59:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-25T13:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-04T17:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-09-04T17:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-01T13:07:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-01T18:39:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-05-07T18:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T18:02:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-30T05:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-26T05:42:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-25T16:56:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-26T05:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-01T12:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-14T05:13:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-11T12:26:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-11T12:27:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-29T19:10:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-22T18:38:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-25T07:36:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-25T13:41:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-25T19:16:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-04T17:36:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-04T17:39:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-25T19:26:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-13T13:47:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-13T19:41:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-29 relativo a «Sistema Remuneratório e Benefícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-11 no assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001431020114025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2085661/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00004334720134059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147328/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TST — 00015080320125150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159687/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00001641820218160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224436/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TST — 00015135720115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156702/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014653120145030071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156052/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF1 — 00002442020084013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153758/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 05ª - Belém
- [TJMG — 00217016620128130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141936/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** 10d39bdd8c8d3ced6121ce9b044efc6636a429a5cd32d192ec2f4f3980d885f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7
- **SHA-256 do registro documental:** 10d39bdd8c8d3ced6121ce9b044efc6636a429a5cd32d192ec2f4f3980d885f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)