{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41542,"origem":"stj","sha256_origem":"6fc7e48c9f680eef669d57c2df4189457a3893c43345810f17438d51b9ca3bb1","registro_original":{"id_fonte":"000852665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863839","numero_registro":"202000477721","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBARGOS\nINFRINGENTES E DE NULIDADE. EMPATE NA VOTAÇÃO. ART. 615, § 1º, DO\nCPP. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM\nOS ARTS. 74, § 1º, E 413, AMBOS DO CPP. JUDICIUM ACCUSATIONIS.\nPRONÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVOS DO INQUÉRITO.\nIMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU, POR OUTROS\nFUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO\nDE OFÍCIO.\n1. Em julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos\napós recurso em sentido estrito no qual houve voto favorável ao réu,\no empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no art.\n615, § 1º, do CPP, favorável aos acusados, sem que se efetue a\ninterpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do\nmesmo diploma legal, e sem que se afastem, analiticamente, as\nconclusões diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto\nà materialidade dos fatos e à existência de indícios suficientes de\nautoria. Precedente.\n2. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da\nacusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova\nincontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios\nsuficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à\nmaterialidade do crime.\n3. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado\nao ponto de vista do STF, externado, especialmente, no julgamento\ndo HC n. 180.144/GO, de que a pronúncia do réu está condicionada a\nprova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido\nprocesso legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são\ninerentes.\n4. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja\nfeita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a\npronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro\nprobatório colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em\nelementos informativos colhidos na fase inquisitorial.\n5. Tendo em vista que os votos exarados no julgamento do recurso em\nsentido estrito e dos embargos não se desincumbiram de apresentar\nprova mínima judicializada - na qual se haja garantido o devido\nprocesso legal, com o contraditório e a ampla defesa, que lhe são\ninerentes - para submeter o acusado a julgamento pelos seus pares,\noutra alternativa não há senão a concessão de habeas corpus de\nofício, a fim de se manter a impronúncia do réu, ainda que sob outra\nmotivação.\n6. Recurso especial não provido. Concedido habeas corpus de ofício,\npara manter a decisão de impronúncia, pelos fundamentos expostos no\nvoto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art615_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art74_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00074 PAR:00001 ART:00413 PAR:00001 ART:00615\n        PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ELEMENTOS EXCLUSIVOS DO\nINQUÉRITO POLICIAL)\n   STJ - <<HC 589270>>-GO, <<REsp 1916733>>-MG\n   STF - [[HC 180144]]-GO\n(PRONÚNCIA - EMBARGOS INFRINGENTES - EMPATE NA VOTAÇÃO - VOTO\nFAVORÁVEL AO RÉU)\n   STJ - <<REsp 1790039>>-RS\n(JUÍZO NATURAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA -\nINDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2172472>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2175413>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"083dcd194b6d96f189927655011e30882530ac87ffcda508daa175a73ebf23e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}