# Registro público: TRT24 — 00005522320135240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415420/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415420.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56136ec0556a45869c82a5eb976dcb0f3bb252d7d3291799d60809ab7782669f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-21
- **Último ato com data válida:** 2026-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-21T15:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-08-21T15:33:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2013-08-21T15:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-21T15:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-26T16:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-26T16:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-29T13:54:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-09-30T12:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-09-30T12:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-24T13:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-25T16:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2014-03-25T16:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2014-04-09T10:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-11T09:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T15:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2018-11-09T15:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2020-04-22T11:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2025-02-19T13:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-19T14:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-20T08:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-20T08:04:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-02-21T02:17:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-21T02:17:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-27T10:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-03T14:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2025-04-03T14:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2025-04-03T14:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2025-04-04T02:14:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2025-04-04T02:14:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-04T02:14:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2025-04-04T02:14:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2025-04-04T07:57:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-04-15T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}
- 2025-04-15T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-15T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-15T09:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-15T09:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-22T02:45:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-22T02:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-25T14:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20814", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002295320255140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001436520205230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT2 — 00004340620105020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT17 — 00001688920265170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00004327620115020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00003435620155020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT13 — 00001066820195130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000255620255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13995, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC-JT 1º GRAU - Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE JACIARA