# Registro público: TRF6 — 00047442120164013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79f18228fff4eb29907504901473c3a1b81b22b983aab587d6c84bb37da11d00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-06
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-08-08** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-08-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-07-31T14:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-02T09:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-02T12:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-06T09:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-09T14:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-10T08:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-11T16:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-03T08:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-03T08:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-03T08:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-03T10:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-04T14:18:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-30T11:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:18:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-24T14:35:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-07-10T14:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-08T17:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-19T15:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-12T13:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-12T13:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-12T13:42:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-07-14T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T15:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-10T14:04:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-08-08T17:19:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-13T14:33:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-14T15:52:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-14T15:52:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-12T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-12T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T15:09:29.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-07-06T21:03:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-31T10:07:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2017-08-02T12:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-06T11:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-11T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-09T15:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-11T12:37:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-08T15:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3650](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3650)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79f18228fff4eb29907504901473c3a1b81b22b983aab587d6c84bb37da11d00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-12 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:17:41\.388660644Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-05T18:13:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 79f18228fff4eb29907504901473c3a1b81b22b983aab587d6c84bb37da11d00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00027663420154013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158072/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3650
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Gabinete 04
- [TRF6 — 00002066920174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755420/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3650
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TJPA — 00004238020128140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958461/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TRF6 — 00140642820164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122143/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3650
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Gabinete 08
- [TJMA — 00002579420198100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TRF1 — 00002785020174014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 04ª - Boa Vista
- [TJAM — 00000187320178042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJPB — 00007694320188150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 1ª Vara Mista de Monteiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 76c0bd65d100714316ec437ca3229338f9e9a07f59dd565df9bb7f45d3d31e5d
- **SHA-256 do registro documental:** 79f18228fff4eb29907504901473c3a1b81b22b983aab587d6c84bb37da11d00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047442120164013813 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 01”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79f18228fff4eb29907504901473c3a1b81b22b983aab587d6c84bb37da11d00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79f18228fff4eb29907504901473c3a1b81b22b983aab587d6c84bb37da11d00
- **SHA-256 do comentário:** 9c7bc53791d4c2da9e170debdc54848f7e08eb6d08fcfdf74f2a26e269a1b8cb