# Registro público: TJSE — 00017819420028250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154298/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154298.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34da6d1d93e12520c52b9e05a80dee65968ebb023ba533ae9e386e4170e95864 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 145 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-19 - **Último ato com data válida:** 2018-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-26** — Petição (TPU 85) > **2018-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-02** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-14** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-12** — Reforma de decisão anterior (TPU 190) > **2017-12-11** — Petição (TPU 85) > **2017-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-07-22T08:40:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2018-02-16T03:19:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T19:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-02T02:02:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T20:16:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-10T03:02:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-28T08:07:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-28T08:06:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-28T08:06:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-26T05:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-08T09:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-12T10:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-05T05:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-10T05:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-22T14:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-03T10:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-04-08T10:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-12T11:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-09T13:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-03T08:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-15T11:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-30T13:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-11T17:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-31T13:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-31T10:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-01T11:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-14T09:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-31T13:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-12T12:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-04-01T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-12-16T10:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-11-17T08:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-09-16T11:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-09-16T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-08-15T12:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-04-01T09:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-02-22T10:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-09-02T08:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-02-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-16T08:24:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154298.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2005-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2005-11-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2005-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2006-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2007-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2007-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2008-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2008-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2009-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2009-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2009-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2010-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2011-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2012-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-01-12 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-09-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-09-05 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-11-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:32:11\.414000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020919120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 34da6d1d93e12520c52b9e05a80dee65968ebb023ba533ae9e386e4170e95864 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00192770720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212959/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00001432320148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212958/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / ITABAIANINHA - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TJSE — 00007109820158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212766/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / BOQUIM - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242355420255240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT24 — 00242356420195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 34da6d1d93e12520c52b9e05a80dee65968ebb023ba533ae9e386e4170e95864 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 34da6d1d93e12520c52b9e05a80dee65968ebb023ba533ae9e386e4170e95864 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)