{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41544,"origem":"stj","sha256_origem":"c09a4d3e507e435f21dfba557ebe9f94de27d36bc545f639028dcbd4d1dae4d1","registro_original":{"id_fonte":"000852686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010509","numero_registro":"202201980930","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO. COVID.\nCUMPRIMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o período em que o\nagravante permaneceu desobrigado de se dirigir ao Juiz da execução\npenal, para justificar suas atividades em razão da pandemia da\ncovid-19, não é considerado como pena cumprida,\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CORONAVÍRUS - SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA - CUMPRIMENTO FICTO DA\nPENA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158950>>-SC, <<AgRg no HC 633128>>-GO,\n         <<HC 701598>>-SP, <<AgRg no HC 644942>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8571618cdafb8c54291fe2a3c4a18dfce8e296405386a58b323c5aa5537bc46e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}