# Registro público: TRT12 — 00000673320235120055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5424c509678b482461f2836430c2ed83a9423a4c644dc9c3fbd332cc3fb040be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-13** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2023-02-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-02-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-02-13** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-02-09** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-03T11:02:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-02-03T11:49:55.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-02-03T18:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-03T19:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T19:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-07T01:21:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-07T01:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-07T01:21:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-07T01:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-07T17:05:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-09T22:53:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-13T14:13:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81420", "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"}}
- 2023-02-13T14:13:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81420", "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"}}
- 2023-02-13T18:45:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81420", "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"}}
- 2023-03-21T08:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-03-22T01:29:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-03-22T01:29:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-03-22T16:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-02-03T11:49:56.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81420", "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"}}
- 2023-02-03T19:27:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81420", "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"}}
- 2023-02-13T14:13:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81420", "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"}}
- 2023-02-13T18:45:26.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-03-21T08:41:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-03-22T17:00:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-09 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-13 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-13 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-13 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-13 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Prêmio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001464520205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431406/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13854
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT12 — 00000914320185120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)
- [TRT23 — 00001179220205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688719/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13854
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT12 — 00000915820255120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT12 — 00000750720175120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT18 — 00004584520255180121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13854
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Itumbiara - 01a Vara
- [TRT4 — 00010239520125040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00015104120145180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159219/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13854
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES