{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41545,"origem":"stj","sha256_origem":"4c9df849cd16ea1e0b66df5e88d084619bddfe45c74a075ffb4dfe7d085bec2b","registro_original":{"id_fonte":"000852687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826363","numero_registro":"202301783199","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[A]pós o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada\na substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela\nestabelecida, apenas sendo possível que o Juízo das Execuções\nmodifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada,\nadaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de\npossibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado\" (AgRg\nno RHC n. 178.790/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA  - SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DA PENA\nRESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 178790>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9bbb2c23ac1d5487251f25b88ad508e6a2d282114cb56784721a85ffe2949610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}