# Registro público: TRT3 — 00001281720145030100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac7185cdc9d138d019d93209f6d486a94c3e45e556af1c940733903f9b62b0ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-27
- **Último ato com data válida:** 2017-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-14** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-03-01** — Audiência (TPU 970)
> **2016-03-01** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-09** — Audiência (TPU 970)
> **2015-07-09** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-09 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-01 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-01 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2017-03-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010235420105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT24 — 00242351120265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00002813620265130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT20 — 00004239820245200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT4 — 00010206520115040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT14 — 00001843620235140421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ/AC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** ac7185cdc9d138d019d93209f6d486a94c3e45e556af1c940733903f9b62b0ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)