# Registro público: STJ — 00003293220188250059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154594/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154594.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a13dbc261a10eeaae46b52dc44f7fcacb35c0065cb7270aa34e6928ee9f3765

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-06
- **Último ato com data válida:** 2021-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-16** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2021-08-04** — Mandado (TPU 106)
> **2021-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994 | Descontos Indevidos | Descontos Salariais - Devolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-07T09:01:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-07T12:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-28T20:57:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-01-05T19:19:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-07T09:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-02-10T19:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-04T14:17:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-06T09:44:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T05:34:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-03T06:06:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-01T05:53:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-19T05:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-14T15:18:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-14T15:18:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-28T20:57:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T20:53:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-05T19:19:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-09T11:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-31T19:08:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T09:55:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-30T17:11:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-06-30T22:08:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-16T23:59:59.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2021-08-18T18:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-18T19:26:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 1888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1888)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-28 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-30 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-16 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-14 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:54:42\.173157602Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a13dbc261a10eeaae46b52dc44f7fcacb35c0065cb7270aa34e6928ee9f3765

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004041220188250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10318, 1888
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRO — 70015999720188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663623/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296, 1888
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VARA GENÉRICA
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1888
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [STJ — 00003431620188250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256711/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10318, 1888
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00003362420188250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180557/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10318, 1888
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT4 — 00009735920145040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1888
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT4 — 00009385220115040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1888
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 00006116920155060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577867/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1888
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** 5a13dbc261a10eeaae46b52dc44f7fcacb35c0065cb7270aa34e6928ee9f3765
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)